Transparência Pública

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de 2015 da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, de responsabilidade de Jucelito Campos, devido a graves irregularidades, como pagamento de subsídios acima do autorizado, diárias irregulares, despesa não comprovada, além de irregularidades em processos licitatórios.

Ao aprovar o voto da relatora, conselheira Mara Lúcia, o plenário determinou que o ordenador de despesas terá de devolver aos cofres do Município, devidamente atualizada, a importância de R$ 260.681,99, no prazo de 60 dias, sob pena de ter seus bens tornados indisponíveis para garantir o ressarcimento ao erário.

O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou medida cautelar e decidiu bloquear os bens do ordenador de despesas do Fundo de Assistência Social de Limoeiro do Ajuru, exercício financeiro de 2016, Amarildo Gonçalves Pinheiro, caso não recolha aos cofres do Município, no prazo de 60 dias, com juros e correção monetária, a importância de R$ 441.710,22 lançada na conta Despesas Pendentes, devido a divergências verificadas em extratos bancários tanto no saldo inicial como no saldo final do exercício 2016 declarado e comprovado.

Citado, Amarildo Gonçalves Pinheiro não apresentou defesa e foi multado em R$ 9.699,64 pelas seguintes irregularidades: remessas das prestações de contas do 1°, 2º e 3º quadrimestres fora dos prazos legais; não encaminhamento dos extratos bancários para comprovar o valor declarado como sendo o saldo final do exercício de 2016 no montante de R$ 446.847,47; e lançamento na conta Despesas Pendentes do valor de R$ 441.710,22, devido a divergências verificadas nos saldos inicial e final do exercício 2016 declarado e comprovado.

O Tribunal de Contas dos Municípios, através do Conselheiro José Carlos Araújo decidiu monocraticamente suspender (07) processos licitatórios na modalidade Inexigibilidade, da prefeitura de Primavera, que está sendo administrada por Áureo Bezerra Gomes.

Na decisão, o conselheiro destacou: “Suspendo o procedimento Licitatório na fase em que se encontra, incluindo a suspensão de pagamentos, no caso de já haver contrato celebrado, até inserção  integral dos documentos no Mural  de licitações; Aplicação de multa diária de 1000  (mil) UPF-PA, correspondente a R$ 3.327,10 (três mil, trezentos e vinte sete reais e dez centavos) em caso de descumprimento desta decisão, nos termos do art. 699 do RI/TCM/PA”.

Confira os processos suspensos:

1. INEXIGIBILIDADE Nº 6/2021-080101: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, especialmente nas áreas de direito constitucional, administrativo e financeiro para atender a demanda da prefeitura   e   secretaria   municipal   de   Primavera/Pa.  Ratificado no dia11/01/2021. Publicado no Diário Oficial da União  no dia 08/02/2021;

2. INEXIGIBILIDADE Nº. 6/2021-090101:  Contratação de pessoa física ou jurídica para serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria contábil na área de gestão pública. Ratificado no dia 12/01/2021. Publicado no Diário Oficial da União no dia 08/02/2021;

3. INEXIGIBILIDADE Nº. 6/2021-110101: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção e atualização de sistema integrado de gestão pública (softwares) para atendimento a geração do e-contas do tmc/pa e atendimento às normas de contabilidade aplicadas ao setor público - PCASP.Ratificado no dia 14/01/2021. Publicado no Diário Oficial da União no dia08/02/2021; Trav. Magno de Araújo, 474 – Belém/PA. CEP 66.113-055.Telefone: (91) 3210-7500 / Site: www.tcm.pa.gov.br1
7ª CONTROLADORIA/TCM-PA

4. INEXIGIBILIDADE Nº. 6/2021-110102: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria em projetos, visando a captação de recursos federais e estaduais e na elaboração de prestação de contas de recursos oriundos de convênios, contratos de repasses, termos de ajustes, termos de compromissos, programas de ação continuada e instrumentos similares   do  município   de  Primavera/Pa.  Ratificado no dia13/01/2021. Publicado no Diário Oficial da União no dia 08/02/2021;

5. INEXIGIBILIDADE Nº. 6/2021-190101: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria, capacitação e consultoria pública. Ratificado no dia 22/01/2021. Publicado no Diário Oficial da União no dia 08/02/2021;

6. INEXIGIBILIDADE Nº. 6/2021-110102: Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de licença de uso de sistemas de informática, para gestão pública. Ratificado no dia 15/01/2021. Publicado no Diário Oficial da União no dia 23/02/2021;

7. INEXIGIBILIDADE Nº. 6/2021-130101: Contratação de empresa capacitada para fornecimento da licença de uso e manutenção de um sistema informatizado para gestão dos tributos municipais. Ratificado no dia 18/01/2021. Publicado no Diário Oficial da União no dia 23/02/2021.

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