ministério público do estado

Justiça acata pedido do MPPA e obriga Prefeitura a realizar concurso público

A Justiça de Limoeiro do Ajuru proferiu decisão favorável ao pedido o Ministério Público do Pará (MPPA), requerendo da Prefeitura a obrigação de realizar concurso público no município. A decisão decorre da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2020 pela Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru.

Justiça acata ação do MPPA e determina afastamento de servidores do município

Decisão judicial favorável à Ação Civil Pública ajuizada pela promotora de Justiça titular de Ipixuna do Pará, Monique Nathyane Coelho Queiroz, determinou a indisponibilidade de bens  da prefeita Municipal, Katiane Feitosa da Cunha e da secretária Municipal de Educação, Aene da Silva Lobato, por contratação de professores e servidores temporários para exercerem função em escolas privadas, no município. A decisão foi assinada no dia 28 de maio pelo juiz de Direito Titular da comarca, Sávio José de Amorim Santos

Celpa está proibida de cobrar dívidas antigas dos consumidores nas faturas mensais

A 2ª Vara da Justiça Federal em Belém concedeu na sexta (12) mais uma liminar contra as Centrais Elétricas do Pará (Celpa), respondendo aos esforços do grupo de promotores de Justiça, procuradores da República e defensores públicos do Estado e da União para coibir os abusos da concessionária de energia contra os consumidores paraenses.