Justiça acata pedido do MPPA e obriga Prefeitura a realizar concurso público

A Justiça de Limoeiro do Ajuru proferiu decisão favorável ao pedido o Ministério Público do Pará (MPPA), requerendo da Prefeitura a obrigação de realizar concurso público no município. A decisão decorre da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2020 pela Promotoria de Justiça de Limoeiro do Ajuru.

O último concurso público realizado pela Prefeitura foi em 2006, com convocação em 2007. A Promotoria afirma que há uma afronta aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e probidade administrativa, por não haver um concurso há mais de dez anos, priorizando contratações temporárias de acordo com critérios pouco transparentes e objetivos.

No mês de setembro de 2021, foi constatada a existência de1.330 servidores municipais, sendo que, deste número, somente 732 são efetivos. Consta ainda que 456 são servidores temporários e 116 são comissionados, ou seja, 572 não são servidores efetivos. 

Ainda na decisão da Vara Única de Limoeiro do Ajuru, ficou estabelecido o prazo de um ano para que a Prefeitura cumpra a sentença, devendo realizar novo concurso para preenchimento dos cargos vagos existentes na Administração Pública Municipal.

Fonte: MPE