Ex-gestor da Câmara de Santa Izabel terá bens bloqueados se não devolver R$ 260 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou a prestação de contas de 2015 da Câmara Municipal de Santa Izabel do Pará, de responsabilidade de Jucelito Campos, devido a graves irregularidades, como pagamento de subsídios acima do autorizado, diárias irregulares, despesa não comprovada, além de irregularidades em processos licitatórios.

Ao aprovar o voto da relatora, conselheira Mara Lúcia, o plenário determinou que o ordenador de despesas terá de devolver aos cofres do Município, devidamente atualizada, a importância de R$ 260.681,99, no prazo de 60 dias, sob pena de ter seus bens tornados indisponíveis para garantir o ressarcimento ao erário.

IRREGULARIDADES

A 3ª Controladoria verificou que o vereador Rogério Souza recebeu mensalmente remuneração de R$ 6.871,00, valor acima dos R$ 6.085,00 autorizado por lei. Logo, recebeu a maior R$ 9.432,00, importância que tem de ser devolvida devidamente atualizada.

O Tribunal constatou o pagamento irregular de diárias, posto que não consta da resolução que as fixou, esclarecimentos acerca dos destinos, dos motivos e quantidade de diárias. O fato é que todos os 13 vereadores receberam de R$ 2.400,00 a R$ 3.600,00, nos meses de fevereiro e agosto, e de R$ 1.200,00 a R$ 1.800,00 nos meses de abril, maio, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro, totalizando R$ 250.200,00 ao final do exercício de 2015.

Os técnicos constataram falhas como remessa da prestação de contas fora do prazo legal, lançamento da conta Agente Ordenador no valor de R$ 1.049,99, devido à não contabilização da conta nº 7.735-6 do Bradesco; não remessa da lei autorizativa para realização de contratações temporárias; incorreta apropriação e recolhimento das obrigações patronais, descumprindo a Lei Federal 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de irregularidades em processos licitatórios.

Jucelito Campos, que foi notificado, mas não apresentou defesa, foi multado em R$ 8.950,08 pelo conjunto de irregularidades e falhas. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado para as providências cabíveis. A Prefeitura será notificada da decisão para que também tome as providências legais. A decisão foi tomada durante sessão plenária virtual de julgamento realizada nesta quarta-feira (23).

Fonte: TCM