Os Carapanãs

O Conselheiro Antônio José Guimarães, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 109/2016 –Lei Orgânica deste Tribunal de Contas dos Municípios, notifica Tamariz Cavalcante e Mello Filho,  responsável  pela Prefeitura Municipal de Tracuateua, nos exercícios de 2017 e 2018, para que no prazo de 10 dias contados da única  publicação realizada  no  Diário  Eletrônico  deste TCM, encaminhe a este Tribunal: I –Justificativas a respeito do suposto superfaturamento no processo licitatório Pregão nº 040/2018, referente a manutenção  de  computadores,  visto  que  a  empresa vencedora é a mesma de 2017, e faturava por Secretaria R$1.500,00 e passou a faturar, em 2018, R$4.000,00 por Secretaria,  conforme  disposto  no  Relatório  Final  nº 501/2018-4ª   Controladoria/TCM,   sob   pena   do procedimento ser considerado irregular; II – Justificativas a respeito da existência em 2018, no mural de licitações, de três processos licitatórios com o mesmo objeto (manutenção de computadores), a saber: REGISTRO  DE  PREÇOS  ORIGINÁRIO  DE  PREGÃO PRESENCIAL   nº 024/2018-SRP, 025/2018-SRPe 040/2018-SRP, todos alimentados de forma incompleta; III –Justificativas a respeito da não alimentação, no mural de licitações do Processo Licitatório PregãoPresencialnº18/2017;IV - Cópia integral digitalizada dos processos licitatórios Pregão Presencial nº 18/2017, 024/2018-SRP, 025/2018-SRP  e  040/2018-SRP,  bem  como  contratos  e  termos aditivos que deles se originaram; V -Efetuar  o correto lançamento  dos  Procedimentos Licitatórios  e  todas  suas  peças  e  fases  no  Mural  de Licitações,  conforme  determinam  as  Resoluções  nº 11.535/2014, 11.832/2015, 29/2017 e 43/2017/TCM-Pa, inclusive  realimentando  os  arquivos  que foram corrompidos  no  momento  do  envio,  sob  pena  de aplicação  de  multa,  conforme  determina  o  art.  13  da Resolução nº 11.535/2014.

Acórdão nº 33.788, de 29/01/2019, processo nº 201803002-00 - Órgão: Prefeitura Municipal de Ourém – Exercício: 2018 - Assunto: Revogação de medida cautelar – Suspensão de pregão presencial nº 05/2018 – Responsável: Waldemiro Fernandes Coelho Júnior. Suspensão do pregão presencial nº  05/2018. Multa. Vistos, relatados e discutidos os autos, os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, nos termos da Ata da Sessão realizada nesta data e nos termos da Revogação do Conselheiro Relator.

Decisão: I – REVOGAR MEDIDA CAUTELAR  que determinou a suspensão do PREGÃO PRESENCIAL Nº05/2018, que tem como objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos eletrônicos para equipar a Creche Raimundo Gil Soares (tipo B), nos termos do Art. 146, I e II, do Regimento Interno do TCM/PA. II –MULTAR  o  responsável  WALDEMIRO  FERNANDES COELHO  JÚNIOR, no  valor  correspondente  a  1.000  (um mil)  UPF/PA –Unidades  de  Padrão  Fiscal do Estado do Pará, conforme previsto na Lei Estadual Nº 6.340/2000, c/c Portaria Nº262/2018-SEFA/PA, que equivale atualmentea R$3.461,70 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos), que devem ser recolhidos ao FUMREAP/TCM/PA (Lei Nº 7.368/2009), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do §1º, Art. 278, do RI/TCM/Pa., pelo descumprimento dos prazos previstos no Art. 6º, da Resolução Nº 11.535/2014, conforme Art. 13, da Resolução nº 11.535/2014, c/c o Art. 74, da LC nº 109/2016 e Art. 283, do RI/TCM/PA.III –IMPOR   ao   responsável, em caso de atraso   no recolhimento da multa aplicada, as penalidades previstas no  Art.  303,  do  RI-TCM/PA:  I- multa  de  mora  de  0,10%(dez centésimos por cento) do valor da multa por dia de atraso,  até  o  limite  de  36%  TCM-PA  (trinta  e  seis  por cento);  II-correção  monetária  do  seu  valor,  calculada, desde  a  data  em  que  deveria  ser  pago  até  o  do  efetivo pagamento,  com  base  na  variação  da Unidade  Padrão Fiscal do Estado do Pará –UPF/PA; e III-juros de mora de 1%  (um  por  cento)  ao  mês,  ou  fração,  desde  a  data  em que deveria ser pago até o efetivo pagamento.

Por unanimidade, a Corte de Contas suspendeu processo licitatório da câmara municipal de Santa Maria do Pará. O motivo foi a não publicação do processo no mural de licitações da Corte. O presidente da casa de Leis, Evandecley da Silva Sousa terá que acatar a decisão do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, sobe pena de multa diária de 1.000 (um mil)  UPF/PA –Unidades  de  Padrão  Fiscal  do  Estado  do Pará, que  equivale  atualmente  a  R$ 3.461,70

O processo - nº 201900698-00, inexigibilidade nº 6/2019-020102, cujo objeto “contratação de serviços técnicos especializados de   assessoria e consultoria jurídica pública, para desenvolver atividades no âmbito da gestão administrativa junto à Câmara Municipal de Santa Maria do Pará”.

O TCM – Tribunal de Contas dos Municípios suspendeu três processos licitatórios de Garrafão do Norte por não disponibilizarem no mural de licitações, os acórdãos nº 33.791, de 29/01/2019, processo nº 201900702-00: pregão presencial nº 08/2019- cujo objeto é “a contratação de empresa especializada em refrigeração para executar serviços de instalações, manutenções e consertos de ar-condicionado dos prédios públicos do Município de Garrafão do Norte”;

Acórdão nº 33.792, de 29/01/2019, processo nº 201900703-00, pregão presencial nº 06/2019, objeto “contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação   multimídia, fornecimento acesso à internet, para atender as necessidades da prefeitura de Garrafão do Norte”;

Acórdão nº 33.794, de 29/01/2019, processo nº 201900705-00, pregão presencial nº 05/2019, cujo objeto “contratação de empresas para locação de veículos leves, e de um veículo tipo micro-ônibus”, em caso de descumprimento, no valor correspondente a 1.000 (um mil) UPF/PA –Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, por cada processo licitatório que equivale atualmente a R$ 3.461,70 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) a Sra. Maria Edilma Alves de Lima, prefeita de Garrafão do Norte.

Professores da rede municipal de ensino de Santa Luzia do Pará aguardavam a presença do prefeito Edno Alves, hoje a tarde em frente a prefeitura.

O TCM acatou medida cautelar suspendendo processos licitatórios da câmara de Capitão Poço e da prefeitura de Mãe do Rio por não publicarem processos licitatórios no Mural de Licitações do TCM.

O TCM - Tribunal de Contas dos Municípios suspendeu processo licitatório da prefeitura de Garrafão do Norte. Não é a primeira vez que a Corte de contas suspende processo licitatório.

Funcionários concursados e temporários, da secretaria de educação estão sofrendo em Igarapé-Açu, região nordeste do estado do Pará. Os concursados estão com salários atrasados (dois meses) e os temporários, quatro meses. Os professores irão fazer uma manifestação cobrando, da câmara de vereadores, providências.

O deputado estadual, Eraldo Pimenta, segundo informações, indicou Hitatiana Castro para comandar a Arcon, em Santarém.

Pastora Ray Tavares, MDB, vereadora por Ananindeua, região metropolitana de Belém, deve assumir à presidência da Fundação Pro-Paz, no governo de Helder Barbalho.

Se nada mudar até sexta-feira, 02/02, a próxima mesa diretora da Alepa já foi montada. Confira: Dr. Daniel Barbosa Santos, presidente, Renato Ogawa(PR) 1º vice, Gustavo Sefer(PSD) 2º vice, Eraldo Pimenta(PMDB) 1º secretário, Victor Dias(PSDB) 2º secretário, Dilvanda Faro(PT) 3ª secretária e Dra. Heloísa Guimarães ou Hilton Aguiar(DEM) na 4ª secretaria.

O pedido partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Itaituba, no oeste do Pará, feito pelo promotor de Justiça, Alan Johnnes Lira Feitosa, que determinou a suspensão de função da delegada de polícia civil, Fabíola Martins Rabelo, lotada na delegacia especializada. O MPE diz que, um cidadão pagou um valor, em dinheiro, para que não fosse autuado em flagrante como se fosse fiança.

O prefeito de Santa Luzia do Pará, Edno Alves, MDB, quitou a folha de pagamento do mês de dezembro, de todo funcionalismo público, da secretaria de educação. Falta agora somente o 13º, que ainda não tem data para quitação.

Realmente temos que aplaudir os vereadores de Capanema, que aprovaram, no apagar das luzes, dia 27 de dezembro de 2018, o Projeto de Lei 6.402/2018, de autoria do vereador Paulo Hermes, onde dispõe sobre a contratação de “vigilância armada 24h”, nas agências bancárias dos setores público e privado e nas cooperativas de crédito, em funcionamento no município de Capanema e dá outras providências. Somente dois vereadores votaram contra: Jetro Lima e Gerson Serra.  Como o PL foi aprovado, o prefeito teve que sancionar, mesmo que a contragosto.

Em Castanhal, região metropolitana de Belém, já tem pré-candidatos ao executivo municipal. Júnior Hage e Paulo Titan, ex-prefeito já se postulam candidatos.