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MP requer condenação de ex prefeito e ex secretários por improbidade

Igarapé-Miri - O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou nesta segunda (1) uma Ação Civil Pública contra o ex prefeito de Igarapé-Miri, Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma (MDB), conhecido como Toninho Peso Pesado, ex secretários municipais de Administração, Saúde, Educação, Finanças, Assistência social e o ex presidente da comissão de licitação por cometerem atos de improbidade administrativa.

PGR entra com ações para barrar reeleições em assembleias legislativas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura. Image removed.

Lista de espera do Prouni está disponível para consulta

A lista de espera do Programa Universidade para Todos (Prouni) do 1º semestre de 2021 está disponível na página do programa. Prevista para sair na sexta-feira (5) a divulgação da lista foi antecipada para o final da tarde de hoje (4), segundo o Ministério da Educação (MEC).Image removed.

Mulheres terão processos acelerados

A 17ª edição da campanha nacional Semana Justiça pela Paz em Casa começa na próxima segunda-feira, 8, data do Dia Internacional da Mulher. Na programação do Judiciário paraense, haverá concentração de esforços para dar andamento nas sentenças de processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como também ocorrerá programação educativa. A Semana, que é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça Estaduais, tem o objetivo de ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

 

MPPA ajuíza ação requerendo transparência de gestão

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Igarapé-Miri, requerendo a efetivação da transparência de gestão financeira-orçamentária. O município não vinha alimentando o portal da transparência, deixando lacunas de informações nos meses de julho e agosto de 2020, além de outras omissões detectadas.

Ex-alunos prejudicados por curso superior ilegal do Ibraspe em Monte Alegre (PA) têm direito a indenização

Ex-alunos de curso ilegalmente anunciado no município de Monte Alegre (PA) como sendo de bacharelado em Administração podem solicitar à Justiça o recebimento de indenização de R$ 3 mil mais o ressarcimento das despesas realizadas, informou o Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira (4).

A empresa condenada aos pagamentos é o Instituto Brasileiro Acadêmico Social de Pesquisas e Ensino (Ibraspe), de acordo com sentença proferida pela Justiça Federal em agosto de 2020.